Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 78.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 78.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 1.4.7, Lista I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
Rejeitado(a) em Comissão